STF RE 15468 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, REFORMA A SENTENÇA
(ART. 73 DO DECRETO-LEI 960, DE 1938). SENDO EMBARGAVEL, NÃO E
RECORRIVEL EXTRAORDINARIAMENTE.
Ementa
E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, REFORMA A SENTENÇA
(ART. 73 DO DECRETO-LEI 960, DE 1938). SENDO EMBARGAVEL, NÃO E
RECORRIVEL EXTRAORDINARIAMENTE.Decisão
Deixaram de conhecer, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: J. FILIZOLA & IRMÃOS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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