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Jurisprudência


STF RE 15516 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANIFESTAÇÃO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Decisão
Não conheceram do recurso, por manifestado tardiamente. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 07/08/1951
Data da Publicação : DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00125
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTES: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA. RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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