STF RE 15529 EI / MT - MATO GROSSO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS; RECEBIMENTO. INCIDENCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 4º LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
EMBARGOS; RECEBIMENTO. INCIDENCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 4º LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Receberam os primeiros embargos, pelo voto de desempate. pelo recebimento, votaram os Exmos. Srs. Ministros Relator, Rocha Lagoa, Barros Barreto e José Linhares, e pela rejeição, os Exmos. Srs. Ministros Revisor, Luiz Gallotti, Orozimbo Nonato E
Annibal
Freire, sendo que os Exmos. Srs. Ministros Rocha Lagoa, José Linhares e Barros Barreto, julgaram prejudicados os segundos embargos.
Data do Julgamento
:
24/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: 1º FELIPPE CALARGE & IRMÃOS
2º OTACIANO PEREIRA DA ROSA
EMBARGADOS: OS MESMOS.
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