STF RE 15540 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. LEI 1.145 DE 1903. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICOS FEDERAIS. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. LEI 1.145 DE 1903. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICOS FEDERAIS. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS.Decisão
Rejeitaram os embargos. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00157 ADJ 04-04-1952 PP-01956
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
EMBARGADA: CIA. DOCES DE SANTOS
Mostrar discussão