STF RE 15540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação executiva para cobrança de imposto a Companhia que gosa de isenção por concessão de serviço federal, em face da Lei nº 1.145 de 31 de dezembro de 1903, art. 19. Conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Não provimento do mesmo.
Ementa
Ação executiva para cobrança de imposto a Companhia que gosa de isenção por concessão de serviço federal, em face da Lei nº 1.145 de 31 de dezembro de 1903, art. 19. Conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Não provimento do mesmo.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00385 ADJ 04-04-1952 PP 1956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
RECORRIDA: COMPANHIA DOCES DE SANTOS
Mostrar discussão