STF RE 15553 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE TRATA APENAS DE
DIVERGENCIA NA APRECIAÇÃO DE PROVA MAS DA FIXAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE
A DISCIPLINAM. LOCAÇÃO. O § 4 DO ART. 18 DO DEC-LEI N.
9.669, DE 1946 REFERE-SE A LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TODAVIA, MESMO
PEDIDA A RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS PODE O LOCATARIO PROVAR A
INSINCERIDADE DO PEDIDO OU QUE ESTE E ABUSIVO, PARA OBSTAR A
RETOMADA.
Ementa
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE TRATA APENAS DE
DIVERGENCIA NA APRECIAÇÃO DE PROVA MAS DA FIXAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE
A DISCIPLINAM. LOCAÇÃO. O § 4 DO ART. 18 DO DEC-LEI N.
9.669, DE 1946 REFERE-SE A LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TODAVIA, MESMO
PEDIDA A RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS PODE O LOCATARIO PROVAR A
INSINCERIDADE DO PEDIDO OU QUE ESTE E ABUSIVO, PARA OBSTAR A
RETOMADA.Decisão
O Tribunal rejeitou os embargos, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimaraes.
Data do Julgamento
:
10/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: V. SCARDOVELLI & CIA LTDA.
EMBARGADO: LUIZ LAUDIZIO
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