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Jurisprudência


STF RE 15586 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO SERODIAMENTE. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não conheceram do recurso por manifestado intempestivamente. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 10/08/1951
Data da Publicação : DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00136
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTES: JOSÉ DA CRUZ NEVES, SUA MULHER E OUTROS RECORRIDOS: JOSÉ CANDIDO DA CRUZ E JOSEFA GOMES CRUZ
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