STF RE 156278 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA:
OFENSA A NORMA DO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO.
I. - A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LV, SE
EXISTENTE SERIA INDIRETA, REFLEXA, DADO QUE, PARA SE CHEGAR A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DE DEMONSTRAR OFENSA A LEI PROCESSUAL.
SOMENTE A OFENSA DIRETA, FRONTAL, A CONSTITUIÇÃO, E QUE AUTORIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. - R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA:
OFENSA A NORMA DO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO.
I. - A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LV, SE
EXISTENTE SERIA INDIRETA, REFLEXA, DADO QUE, PARA SE CHEGAR A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DE DEMONSTRAR OFENSA A LEI PROCESSUAL.
SOMENTE A OFENSA DIRETA, FRONTAL, A CONSTITUIÇÃO, E QUE AUTORIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. - R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 08.09.94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11143 EMENT VOL-01784-04 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): EDIR SANTOS VIEIRA
ADV.: KATIA TAVARES
RECDO.(A/S): JUSTICA MILITAR FEDERAL
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