EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGIVEL - COMPETÊNCIA DO MINISTRO-RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038/90, ART. 38) - O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E A QUESTÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os serviços que lhe sejam inerentes. O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão constitucional em contrario, a lei complementar não se revela instrumento juridicamente habil a criação das espécies tributarias. - O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par. 8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Politica. - A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente (RISTF, art. 21, par. 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38) não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. - O postulado da reserva de Plenário revela-se ininvocavel na hipótese em que se tem por constitucional determinada lei ou ato normativo. Precedente.