STF RE 15644 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO. ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROC.
CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
EMPREGADO. ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROC.
CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Com a discordância do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
24/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00196 ADJ 10-08-1953 PP-02347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FELISMINA ANUNCIADA
RECORRIDO: BEVERINO DE MENEZES LIRA
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