STF RE 156504 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. LEI 7.730/89.
O Supremo Tribunal, ao julgar a ADIn 694, considerou
indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de
1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. LEI 7.730/89.
O Supremo Tribunal, ao julgar a ADIn 694, considerou
indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de
1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 08-11-94.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22488 EMENT VOL-01794-12 PP-02492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): FREDERICO DE SANTANA E OUTROS
ADV.: RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA