STF RE 156524 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO - INDISPENSABILIDADE -
INSIGNIFICANCIA DO VALOR DEVIDO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO - EMBARGOS RECEBIDOS.
- A EXIGIBILIDADE DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 8.038/90 - TEM SIDO RECONHECIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE
PODE PRESCINDIR DA EFETIVAÇÃO DESSA NECESSARIA PROVIDENCIA IMPOSTA
PELA LEI. PRECEDENTES.
- A EVENTUAL INSIGNIFICANCIA DO VALOR CORRESPONDENTE AO
PREPARO NÃO TEM O CONDAO DE EXONERAR A PARTE RECORRENTE DO DEVER DE
EFETIVA-LO, DESDE QUE O QUANTUM DEVIDO POSSUA EXPRESSAO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO STF.
- A FALTA DE EFETIVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL GERA,
COMO NECESSARIA CONSEQUENCIA DE ORDEM PROCESSUAL, A DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO - INDISPENSABILIDADE -
INSIGNIFICANCIA DO VALOR DEVIDO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO - EMBARGOS RECEBIDOS.
- A EXIGIBILIDADE DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 8.038/90 - TEM SIDO RECONHECIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE
PODE PRESCINDIR DA EFETIVAÇÃO DESSA NECESSARIA PROVIDENCIA IMPOSTA
PELA LEI. PRECEDENTES.
- A EVENTUAL INSIGNIFICANCIA DO VALOR CORRESPONDENTE AO
PREPARO NÃO TEM O CONDAO DE EXONERAR A PARTE RECORRENTE DO DEVER DE
EFETIVA-LO, DESDE QUE O QUANTUM DEVIDO POSSUA EXPRESSAO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO STF.
- A FALTA DE EFETIVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL GERA,
COMO NECESSARIA CONSEQUENCIA DE ORDEM PROCESSUAL, A DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração para, reformando o acórdão embargado, julgar deserto o recurso extraordinário por falta de preparo. Unânime. 1ª Turma, 17.05.94.
Data do Julgamento
:
17/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25333 EMENT VOL-01759-06 PP-01022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EMBDOS.: HILDA ULBRICH SCHUTZER E OUTROS
ADVS.: HAMILTON DIAS DE SOUZA, FERNANDA G. H. GUERRA DE ANDRADE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00543 PAR-00003 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00044 ART-00059 PAR-00001 ART-00107
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00044
Observação
:
Obs.: OS RE-ED-ED foram objeto dos Embargos de Divergência recebidos
em 09/06/1999.
Acórdãos citados: AI-147608-AgR, AI-148475-AgR, AI-144103-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(JDJ). Revisão:(BAB/NCS).
Inclusão: 10/10/94, (MV).
Alteração: 08/07/04, (MLR).
Alteração: 03/08/2011, CHM.
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