STF RE 15656 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO INALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA NÃO PODE SER OBJETO DE
CONTROVERSIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SUAS DECISÕES NÃO PODEM SER OBJETO DE REFORMA POR ATO
ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO INALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA NÃO PODE SER OBJETO DE
CONTROVERSIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SUAS DECISÕES NÃO PODEM SER OBJETO DE REFORMA POR ATO
ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar, unanime.
Data do Julgamento
:
02/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LLOYD BRASILEIRO,(PATRIMÔNIO NACIONAL)
RECORRIDO: ALCIDES BATISTA PEREIRA
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