STF RE 156564 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ESTADO DO PARANÁ. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO.
LEI QUE FIXOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA COM BASE NA ALÍQUOTA MÁXIMA
ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 155, § 2º, IV, DA CF/88.
Improcedência da alegação, tendo em vista o disposto no
art. 34, § 5º, do ADCT/88.
Compatibilidade da referida Resolução com o novo regime
constitucional, salvo no ponto em que fixou um limite
intransponível, permitindo aos Estados instituir alíquota menor.
Recurso não conhecido.
Ementa
ESTADO DO PARANÁ. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO.
LEI QUE FIXOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA COM BASE NA ALÍQUOTA MÁXIMA
ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 155, § 2º, IV, DA CF/88.
Improcedência da alegação, tendo em vista o disposto no
art. 34, § 5º, do ADCT/88.
Compatibilidade da referida Resolução com o novo regime
constitucional, salvo no ponto em que fixou um limite
intransponível, permitindo aos Estados instituir alíquota menor.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00016 ENT VOL-01900-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : PAULO AUGUSTO DE CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR JULIO CESAR RIBAS BOENG
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