STF RE 156576 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA -
PERTINENCIA DOS RECURSOS CABIVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - SÚMULA 183/TST - TEMA DE INDOLE PROCESSUAL - ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 111, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO -
DEFINIÇÃODO ALCANCE NORMATIVO DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL -
SUSCITAÇÃO TARDIA - FALTA DE CONFIGURAÇÃO TECNICA DO
PREQUESTIONAMENTO - RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECLUSAO DA QUESTÃO DE
FUNDO - MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279-STF) - JUNTADA DE DOCUMENTOS
NOVOS, SEM AUDIENCIA DO RECORRENTE - PROVA REPUTADA IMPERTINENTE -
PODER PROCESSUAL QUE ASSISTE AO MAGISTRADO - CONSEQUENTE RECUSA
DE REABERTURA DA FASE INSTRUTORIA - VALIDADE - INOCORRENCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DESSE FUNDAMENTO -
FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL) - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. .
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA -
PERTINENCIA DOS RECURSOS CABIVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - SÚMULA 183/TST - TEMA DE INDOLE PROCESSUAL - ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 111, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO -
DEFINIÇÃODO ALCANCE NORMATIVO DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL -
SUSCITAÇÃO TARDIA - FALTA DE CONFIGURAÇÃO TECNICA DO
PREQUESTIONAMENTO - RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECLUSAO DA QUESTÃO DE
FUNDO - MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279-STF) - JUNTADA DE DOCUMENTOS
NOVOS, SEM AUDIENCIA DO RECORRENTE - PROVA REPUTADA IMPERTINENTE -
PODER PROCESSUAL QUE ASSISTE AO MAGISTRADO - CONSEQUENTE RECUSA
DE REABERTURA DA FASE INSTRUTORIA - VALIDADE - INOCORRENCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DESSE FUNDAMENTO -
FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL) - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. .Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1994 PP-34093 EMENT VOL-01770-08 PP-01670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA - HOSPITAL SILVESTRE
ADVOGADOS: WALTER JOSE DE MEDEIROS E OUTROS
AGRAVADO : RENATO DE CASTRO BANDEIRA
ADVOGADOS: JOSE GUILHERME VILLELA, EMMANUEL SODRE VIVEIROS DE CASTRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00106
ART-00111 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00130
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007701 ANO-1988
ART-00003 INC-00003 LET-B
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000183
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
VEJA AGRAG-145680, AG-140672, AG-137645, AG-133580, RE-111953.
O AGRRE-156576 FOI OBJETO DOS REAED-156576, REJEITADOS.
Número de páginas: (30).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 18.01.95, (LA ).
ALTERAÇÃO: 21.11.95, (LSS).
Alteração: 29/06/2011, CHM.
Mostrar discussão