STF RE 156587 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACORDAOS QUE CONCLUIRAM PELA INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISSIDIO COLETIVO PERTINENTE A EMPREGADOS DE
EMPRESA PÚBLICA E PELA ILEGITIMIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO POR MEIO DE
SINDICATO, FACE A NORMA DO ART. 566 DA CLT, COMBINADO COM O ART. 162
DA CF/69, QUE OS IMPEDIA DE SINDICALIZAREM-SE. IRRESIGNAÇÃO QUE SE
LIMITA A INVOCAR A NORMA DO ART. 170, PAR. 2., DA CF/69, DEIXANDO SEM
IMPUGNAÇÃO OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.
Incidencia da Súmula n. 283, do STF.
Recurso não-conhecido.
Ementa
ACORDAOS QUE CONCLUIRAM PELA INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISSIDIO COLETIVO PERTINENTE A EMPREGADOS DE
EMPRESA PÚBLICA E PELA ILEGITIMIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO POR MEIO DE
SINDICATO, FACE A NORMA DO ART. 566 DA CLT, COMBINADO COM O ART. 162
DA CF/69, QUE OS IMPEDIA DE SINDICALIZAREM-SE. IRRESIGNAÇÃO QUE SE
LIMITA A INVOCAR A NORMA DO ART. 170, PAR. 2., DA CF/69, DEIXANDO SEM
IMPUGNAÇÃO OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.
Incidencia da Súmula n. 283, do STF.
Recurso não-conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22-06-93.
Data do Julgamento
:
22/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14909 EMENT VOL-01711-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO -
SEESP
ADV.: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
RECDO.(A/S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI
E OUTROS
ADV.: LUCIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.: MARIA APARECIDA VIEIRA
ADV.: LAZARO AFONSO PEREIRA E OUTROS
Mostrar discussão