STF RE 15659 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INEXCUSAVEL O ERRO DE QUEM INTERPOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
DECISÃO QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NEGOU MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
E INEXCUSAVEL O ERRO DE QUEM INTERPOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
DECISÃO QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NEGOU MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Sem divergencia de votos não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00240 ADJ 15-05-1952 PP-02232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO ROCHA E OUTRO
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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