STF RE 15661 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. A INTERVENÇÃO DO
GOVERNO NA EMPRESA NÃO CONSTITUIU ENCAMPAÇÃO DESTA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. A INTERVENÇÃO DO
GOVERNO NA EMPRESA NÃO CONSTITUIU ENCAMPAÇÃO DESTA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00165 ADJ 10-08-1953 PP-02666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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