STF RE 15674 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA A
INSUBSISTENCIA DO ART. 38 DO DECRETO N. 22.239, DE 1932, QUE
CONCEDEU AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSSIVEL É
O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APONTA COMO OFENDIDO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO ESSE TEXTO LEGAL.
Ementa
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA A
INSUBSISTENCIA DO ART. 38 DO DECRETO N. 22.239, DE 1932, QUE
CONCEDEU AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSSIVEL É
O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APONTA COMO OFENDIDO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO ESSE TEXTO LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Divergiram, no mérito, os Ministros Relator e Presidente.
Data do Julgamento
:
02/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00387 ADJ 10-01-1955 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES DA FÁBRICA SUERDIECK, REP. LTDA.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO