STF RE 15682 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TER O RESCINDENDO VIOLADO DETERMINADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
VIOLAÇÃO DO ART. N. 798, I, LETRA C, DO CÓDIGO DO PROCESSO, ASSENTE
DA AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECIDINDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TER O RESCINDENDO VIOLADO DETERMINADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
VIOLAÇÃO DO ART. N. 798, I, LETRA C, DO CÓDIGO DO PROCESSO, ASSENTE
DA AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
05/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-01 PP-00448 ADJ 13-09-1951 PP-02728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: BEL. PEDRO O'REILLY DE SOUZA
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