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Jurisprudência


STF RE 15686 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Rejeição. Indenização em ação de desapropriação fixada consoante a lei e a jurisprudência.
Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos srs. Ministros Relator, e Lafayette de Andrada

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ANNIBAL FREIRE
Data da Publicação : DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00215
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : EMBARGANTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO : JÚLIO LUÍS DA SILVA
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