STF RE 15706 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Concordata preventiva. Quando se caracteriza a impontualidade de pagamento.
Ementa
Concordata preventiva. Quando se caracteriza a impontualidade de pagamento.Decisão
Rejeitados os embargos, sem discrepancia de votos.
Data do Julgamento
:
10/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00390 ADJ 10-06-1952 PP-02609
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOC. FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE AÇUCAR LTDA
RECORRIDOS: COUTINHO & FERREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00143 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 11/11/2010, CRE.
Alteração: 20/01/2011, TBS.
Alteração: 22/09/2016, MCV.