STF RE 15707 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EM VIRTUDE DE INQUERITO.
INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CRIMINAL.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EM VIRTUDE DE INQUERITO.
INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CRIMINAL.Decisão
Não tomaram conhecimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00396 ADJ 10-06-1952 PP-02609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: EGBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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