EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES. OFENSA AO ART. 18, § 2º, DA EC-01/69. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA, ANTES, EM FACE DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VULNERAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É VIOLAÇÃO DIRETA À CARTA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O aresto recorrido dirimiu a lide à luz do Código Tributário Nacional e do Código Tributário Municipal, que determinam a competência do município, no exercício legítimo do seu poder de polícia, para proceder à cobrança da taxa para localização e funcionamento de estabelecimentos. Portanto, a vulneração à norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, somente adviria a partir da interpretação dos referidos diplomas legais. 2. Alegação no sentido de que, vulnerado o Código Tributário Nacional, restariam ofendidos preceitos da Constituição Federal. Sustentação que mais confere tenacidade à decisão agravada e que confirma o caráter indireto e reflexo da irresignação. Agravo regimental desprovido.