STF RE 157252 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS.
- ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88 SOBRE O LUCRO
DAS PESSOAS JURIDICAS, E CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO, POREM, INCIDIR
SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE
1988, UMA VEZ QUE O ARTIGO 8. DA REFERIDA LEI E INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS.
- ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88 SOBRE O LUCRO
DAS PESSOAS JURIDICAS, E CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO, POREM, INCIDIR
SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE
1988, UMA VEZ QUE O ARTIGO 8. DA REFERIDA LEI E INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.11.93.
Data do Julgamento
:
16/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05155 EMENT VOL-01737-06 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A E OUTROS
ADVOGADOS: RODRIGO RECART E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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