STF RE 15730 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCADOR NÃO PRECISA PROVAR A SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA,
PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESCABIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O LOCADOR NÃO PRECISA PROVAR A SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA,
PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESCABIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
15/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO BRASIL DE GOIÁS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA
Mostrar discussão