EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 7.689/88). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CÓPIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Não procurou, a agravante, demonstrar o desacerto da decisão agravada, que se limitou a negar seguimento ao R.E., porque incompleto, nos autos, o acórdão do Plenário do T.R.F., que declarara a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, e de cujos fundamentos se valeu o aresto extraordinariamente recorrido. 2. Não impugnada, assim, a decisão agravada, em seus fundamentos, isso bastaria para o improvimento do presente Agravo. 3. De qualquer maneira, mesmo que reproduzido se encontrasse nos autos, o acórdão referido - o que, na verdade, não ocorreu - melhor sorte não teria a agravante. 4. É que também pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido da constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, exceto em seu art. 8º, quanto à exigência da Contribuição Social no exercício de 1988. 5. Sucede que, no caso dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado, em caráter preventivo, em data de 31.05.1990, e para se eximir a impetrante, ora agravante, do pagamento da contribuição a partir de tal exercício, inclusive. 6. Quanto a isso, porém, a constitucionalidade da Lei foi reconhecida pelo Plenário da Corte, sendo tal orientação reiteradamente seguida por ambas as Turmas. 7. Agravo improvido.