STF RE 15746 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E NÃO DE TAXAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR SER EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE,
EMBORA CONFIRMATORIO DA SENTENÇA, FOI PROFERIDO EM EXECUTIVO FISCAL
A MAIORIA DE VOTOS E CONTRA A FAZENDA (ART. 73 PAR ÚNICO DO
DECRETO-LEI 960, DE 1938).
Ementa
BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E NÃO DE TAXAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR SER EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE,
EMBORA CONFIRMATORIO DA SENTENÇA, FOI PROFERIDO EM EXECUTIVO FISCAL
A MAIORIA DE VOTOS E CONTRA A FAZENDA (ART. 73 PAR ÚNICO DO
DECRETO-LEI 960, DE 1938).Decisão
Não se tomou conhecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00192 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, S.A.
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