STF RE 15747 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE NÃO OFENDE LEI FEDERAL NÃO JUSTIFICA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COUSA JULGADA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
A DECISÃO QUE NÃO OFENDE LEI FEDERAL NÃO JUSTIFICA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COUSA JULGADA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Deixaram, unanimemente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
21/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: D.D. LUIZA, CRISTINA E RAFAELA GARCIA CARDOVILA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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