STF RE 15759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. ART. 76 DO COD. DE
PROC. CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. ART. 76 DO COD. DE
PROC. CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00251 ADJ 01-10-1953 PP-11926
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NOEMIA TEIXEIRA DE MELO NOGUEIRA
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ELVIRA TEIXEIRA
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