STF RE 15765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE GADO REALISADA POR ADMINISTRADOR COM PODERES TACITOS.
REIVINDICAÇÃO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE DIFRENTE DE FURTO DE COISA
MOVEL. INTELIGENCIA DO ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL.
REIVINDICAÇÃO DE GADO, CUJA COMPRA SE CONSIDEROU VALIDA, PORQUE A
VENDA FOI FEITA POR ADMINISTRADOR DE FAZENDA, COM PODERES TACITOS
PARA PRATICAR ESSE ATO. DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA PROVA. ESPÉCIE
DIFERENTE DAQUELAS EM QUE SE DISCUTIU SE O ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL,
AO DAR REIVINDICAÇÃO A VÍTIMA DO FURTO DE COISA MOVEL, ABRANGE NA
EXPRESSAO FURTO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
VENDA DE GADO REALISADA POR ADMINISTRADOR COM PODERES TACITOS.
REIVINDICAÇÃO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE DIFRENTE DE FURTO DE COISA
MOVEL. INTELIGENCIA DO ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL.
REIVINDICAÇÃO DE GADO, CUJA COMPRA SE CONSIDEROU VALIDA, PORQUE A
VENDA FOI FEITA POR ADMINISTRADOR DE FAZENDA, COM PODERES TACITOS
PARA PRATICAR ESSE ATO. DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA PROVA. ESPÉCIE
DIFERENTE DAQUELAS EM QUE SE DISCUTIU SE O ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL,
AO DAR REIVINDICAÇÃO A VÍTIMA DO FURTO DE COISA MOVEL, ABRANGE NA
EXPRESSAO FURTO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Deixaram de conhecer; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ELIZA TONIATTI TONANI E S/FILHOS E OUTRO
RECORRIDO: FRIGORIFICO WILSON DO BRASIL S.A.
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