STF RE 15798 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA E MOMENTO EM QUE PODE SER EXERCITADO POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SEU FAVOR; SUSPEIÇÃO DE JUIZ, ENVOLVENDO
MATÉRIA DE FATO; MAIORIA ABSOLUTA EM TRIBUNAL E ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INFUNDADA; ADICIONAIS SOBRE VENCIMENTOS
ESTADUAIS; SUPRESSAO E RESTABELECIMENTO DEVEM SER CALCULADOS TAIS
ADICIONAIS APENAS EM RAZÃO DOS ESTIPENDIOS PERCEBIDOS, E NÃO
SUPERPOSTOS A ACRÉSCIMOS OUTRORA PERCEBIDOS; CASSAÇÃO DA MEDIDA
EXCEPCIONAL CONCEDIDA; PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA E MOMENTO EM QUE PODE SER EXERCITADO POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SEU FAVOR; SUSPEIÇÃO DE JUIZ, ENVOLVENDO
MATÉRIA DE FATO; MAIORIA ABSOLUTA EM TRIBUNAL E ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INFUNDADA; ADICIONAIS SOBRE VENCIMENTOS
ESTADUAIS; SUPRESSAO E RESTABELECIMENTO DEVEM SER CALCULADOS TAIS
ADICIONAIS APENAS EM RAZÃO DOS ESTIPENDIOS PERCEBIDOS, E NÃO
SUPERPOSTOS A ACRÉSCIMOS OUTRORA PERCEBIDOS; CASSAÇÃO DA MEDIDA
EXCEPCIONAL CONCEDIDA; PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-01 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDA: MARIA THEREZA CAMARGO DE MACEDO
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