STF RE 15802 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO NEGOU OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUANDO O
ESTADO SE REORGANIZAVA, A RESOLUÇÃO N. 8 DA ASSEMBLÉIA DO RIO
GRANDE DO NORTE QUE, COM APOIO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXOU OS SUBSIDIOS DOS SEUS MEMBROS.
Ementa
NÃO NEGOU OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUANDO O
ESTADO SE REORGANIZAVA, A RESOLUÇÃO N. 8 DA ASSEMBLÉIA DO RIO
GRANDE DO NORTE QUE, COM APOIO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXOU OS SUBSIDIOS DOS SEUS MEMBROS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06938 EMENT VOL-00300-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERACLIO VILAR RAPOSO DE MELO
RECORRIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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