STF RE 15804 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Conhecimento e provimento. Admissibilidade do recurso ex offício por sentença proferida em liquidação contra a Fazenda Pública.
Ementa
Conhecimento e provimento. Admissibilidade do recurso ex offício por sentença proferida em liquidação contra a Fazenda Pública.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1950 PP-06969 EMENT VOL-00005-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: AGOSTINHO PEREIRA FILHO OU AGOSTINHO PEREIRA ALVES FILHO
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