STF RE 15816 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAL PERTENCENTE A FORÇA PÚBLICA ESTADUAL E DELA AFASTADO; SUA
REVERSAO AO SERVIÇO, COM DIREITO A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE
PRETERIÇÃO; MANDADO DE SEGURANÇA DESCUMPRIDO POR ATO GOVERNAMENTAL
POSTERIOR; ANULAÇÃO DESSE ATO PELA CONCESSÃO DE OUTRO MANDADO, A FIM
DE RESTABELECER O IMPERIO DA COISA JULGADA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFUNDADO.
Ementa
OFICIAL PERTENCENTE A FORÇA PÚBLICA ESTADUAL E DELA AFASTADO; SUA
REVERSAO AO SERVIÇO, COM DIREITO A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE
PRETERIÇÃO; MANDADO DE SEGURANÇA DESCUMPRIDO POR ATO GOVERNAMENTAL
POSTERIOR; ANULAÇÃO DESSE ATO PELA CONCESSÃO DE OUTRO MANDADO, A FIM
DE RESTABELECER O IMPERIO DA COISA JULGADA; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFUNDADO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: JOÃO DOHMA.
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