STF RE 15823 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA TER DIREITO A INDENIZAÇÃO, OS PAIS DEVEM
VIVER SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA, MAS A LEI NÃO EXIGE QUE
ESSA DEPENDÊNCIA SEJA TOTAL. ART. 21 N. II LETRA C DO DEC. LEI
7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA TER DIREITO A INDENIZAÇÃO, OS PAIS DEVEM
VIVER SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA, MAS A LEI NÃO EXIGE QUE
ESSA DEPENDÊNCIA SEJA TOTAL. ART. 21 N. II LETRA C DO DEC. LEI
7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEÃO JUNIOR & CIA.
RECORRIDO: PEDRO AFONSO KWIATKOWSKI
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