STF RE 158328 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N.
7.689,DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1.,
2., 3. E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E 3.,
DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ,
DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S
146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA,
EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8., DA LEI N.
7.689/1988. .
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N.
7.689,DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1.,
2., 3. E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E 3.,
DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ,
DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S
146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA,
EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8., DA LEI N.
7.689/1988. .Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para deferir, em parte, o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.05.1994.
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1994 PP-32309 EMENT VOL-01768-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA IMOBILIÁRIA MAUÁ
ADVS. : ALCINO GUEDES DA SILVA, PAULO ROBERTO PARREIRAS E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão