STF RE 15839 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho. Direito à indenização exercido pela concubina. Interrupção de prescrição. Direito à indenização, exercido pela concubina, na legislação de acidentes no trabalho. Interrupção da prescrição.
Ementa
Acidente do trabalho. Direito à indenização exercido pela concubina. Interrupção de prescrição. Direito à indenização, exercido pela concubina, na legislação de acidentes no trabalho. Interrupção da prescrição.Decisão
Conheceu-se do recurso que, porém, não teve provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: "FORTALEZA" CIA NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDOS: ODETE MOREIRA BARCELOS E OUTROS
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