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Jurisprudência


STF RE 15839 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente do trabalho. Direito à indenização exercido pela concubina. Interrupção de prescrição. Direito à indenização, exercido pela concubina, na legislação de acidentes no trabalho. Interrupção da prescrição.
Decisão
Conheceu-se do recurso que, porém, não teve provimento, à unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 08/11/1951
Data da Publicação : DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00127
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: "FORTALEZA" CIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDOS: ODETE MOREIRA BARCELOS E OUTROS
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