EMENTA: - Professor. Concurso de remoção. Artigo 19 do Decreto estadual 24.639/86. Sua recepção, ou não, em face do disposto no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. - Saber se o citado dispositivo do Decreto estadual foi, ou não, recebido pela atual Constituição, em face do preceituado no artigo 19 do ADCT, é questão constitucional. No caso, por ser a estabilidade no serviço público, isso não impede que tenha sido recebido o Decreto que não permite que as aulas ou classes que compõem a jornada parcial de trabalho dos docentes estáveis sejam oferecidas a concurso de remoção ou de ingresso. Já adotar ou não interpretação extensiva quanto a esse Decreto é questão que se situa no âmbito da interpretação do direito local, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário a esse propósito. - Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 41 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.