STF RE 158454 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FINSOCIAL.
- Este Tribunal, ao julgar o RE n. 150.764, embora tenha
declarado a inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei 7.689/88 (e, em
consequencia, a dos artigos 7. da Lei 7.787/89, 1. da Lei 7.894/89 e
1. da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida
Lei 7.689 houvesse revogado o Decreto-Lei n. 1940/82, que, por força
do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado pela
Lei Complementar n. 70/91.
Por outro lado, no julgamento do RE 150.755, declarou esta
Corte a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89,
constitucionalidade essa que se verifica inclusive quanto ao
princípio da anterioridade, porque manda ele observar o disposto no
artigo 195, 6. da Constituição, que e aplicavel, sob esse aspecto,
as contribuições sociais.
Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
Ementa
FINSOCIAL.
- Este Tribunal, ao julgar o RE n. 150.764, embora tenha
declarado a inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei 7.689/88 (e, em
consequencia, a dos artigos 7. da Lei 7.787/89, 1. da Lei 7.894/89 e
1. da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida
Lei 7.689 houvesse revogado o Decreto-Lei n. 1940/82, que, por força
do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado pela
Lei Complementar n. 70/91.
Por outro lado, no julgamento do RE 150.755, declarou esta
Corte a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89,
constitucionalidade essa que se verifica inclusive quanto ao
princípio da anterioridade, porque manda ele observar o disposto no
artigo 195, 6. da Constituição, que e aplicavel, sob esse aspecto,
as contribuições sociais.
Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Unânime. 1ª Turma, 08.11.94.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22492 EMENT VOL-01794-13 PP-02686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S): DIOGENES ANDRADE FILHOS E CIA LTDA
ADV.: ANA VIRGINIA RIO LIMA CARNEIRO E OUTROS