STF RE 158479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO
DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado
para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico,
e nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge
o fato gerador.
Ementa
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO
DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado
para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico,
e nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge
o fato gerador.Decisão
Por unanimidae, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 29.11.94.
Data do Julgamento
:
28/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1995 PP-02755 EMENT VOL-01775-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: SOLON RIBEIRO FILHO
RECDO.(A/S): SANTINA OLEOSI DE AGUIAR
ADV.: FABIO CELSO DE JESUS LIPORONI E OUTRO
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