STF RE 15848 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso especifico; pressuposto legal. Lei de acidentes do trabalho. Aplicação ao fato anterior. Conceituação de lei de ordem pública. Efeito imediato e geral.
Ementa
Recurso especifico; pressuposto legal. Lei de acidentes do trabalho. Aplicação ao fato anterior. Conceituação de lei de ordem pública. Efeito imediato e geral.Decisão
Não foi conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-07-1952 PP-07413 EMENT VOL-00091-01 PP-00123 ADJ 06-08-1952 PP-03617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS
RECORRIDO: ANTONIO RICARDO MOURA
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