ELEITORAL - PREFEITO QUE SE CANDIDATA A VICE-PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO, PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE SUBSEQuENTE - INELEGIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO ART. 14, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA RENUNCIA TEMPESTIVA AO MANDATO (CF, ART. 14, PAR. 6.) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A inelegibilidade do Prefeito municipal que pretende candidatar-se a Vice-Prefeito do mesmo Município, para o periodo administrativo subsequente, subsiste plenamente, ainda que o seu afastamento definitivo da chefia do Executivo local tenha ocorrido no semestre anterior a realização das eleições. A interpretação teleologica do art. 14, PAR. 5., da Constituição objetiva impedir que se consume qualquer comportamento fraudulento que, lesando o postulado da irreelegibilidade do Prefeito municipal, viabilize, ainda que por via indireta, o acesso do Chefe do Poder Executivo local a um segundo mandato, cujo exercício, em periodo imediatamente sucessivo, lhe e categoricamente vedado pela norma constitucional.