STF RE 158571 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA - LEI NOVA. A lei nova não alcança a
coisa julgada.
Ementa
COISA JULGADA - LEI NOVA. A lei nova não alcança a
coisa julgada.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª Turma, 15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00044 EMENT VOL-01959-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE IJUI
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