STF RE 15858 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Privada da condição de esposa, em face da lei civil, não pode a mulher ficar privada, por força da mesma lei, da remuneração correspondente aos serviços licitos que prestou.
Ementa
Privada da condição de esposa, em face da lei civil, não pode a mulher ficar privada, por força da mesma lei, da remuneração correspondente aos serviços licitos que prestou.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1950 PP-06400 EMENT VOL-00003-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DONATILA DE OLIVEIRA ROCHA
RECORRIDO: ESPOLIO DE JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/04/99, (MLR).
Alteração: 26/09/2016, MCV.
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