STF RE 158584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS E
SEXTA-PARTE. CÁLCULO RECÍPROCO. ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E LC Nº 180/78, ENTÃO VIGENTES. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
6º; 144, V; E 153, § 2º, TODOS DA EC 01/69.
Manifesta inaplicabilidade, à hipótese, dos dois primeiros
dispositivos.
Aplicação, pelo acórdão, das normas estaduais sob
epígrafe, cuja interpretação não cabe ao STF rever.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS E
SEXTA-PARTE. CÁLCULO RECÍPROCO. ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E LC Nº 180/78, ENTÃO VIGENTES. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
6º; 144, V; E 153, § 2º, TODOS DA EC 01/69.
Manifesta inaplicabilidade, à hipótese, dos dois primeiros
dispositivos.
Aplicação, pelo acórdão, das normas estaduais sob
epígrafe, cuja interpretação não cabe ao STF rever.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
26-03-1999.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01956-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : ENEIDA MICALI E OUTROS
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