STF RE 15861 segundo / GO - GOIÁS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inconstitucionalidade do Regimento de custas estadual que altera critério do Código de Processo Civil.
Ementa
Inconstitucionalidade do Regimento de custas estadual que altera critério do Código de Processo Civil.Decisão
Foi julgada inconstitucional a lei Goiana, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Mario Guimarães, devendo os autos voltarem á Turma para completar o julgamento.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
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DJ 13-06-1952 PP-05858 EMENT VOL-00086-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLOTILDES MARIA DE JESUS, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE PEDRO JACINTO
RECORRIDO: DIOLINDO CORDEIRO DE MORAIS
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