STF RE 15862 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não é irretratável a concessão de certificado de aprovação
fornecido pelo Serviço de Censura e Diversões Públicas.
Ementa
Não é irretratável a concessão de certificado de aprovação
fornecido pelo Serviço de Censura e Diversões Públicas.Decisão
Rejeitam os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBTE.: SOCIEDADE AMERICANA DE FILMES
ADV. : CELSO AUGUSTO FONTENELLE
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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