STF RE 15865 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
FALTA DE APOIO NO INCISO INVOCADO.
Ementa
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
FALTA DE APOIO NO INCISO INVOCADO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROFESSOR ERNANI CARLOS DE MENEZES PINTO
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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