STF RE 158672 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO. O disposto no inciso I do
artigo 109 da Constituição Federal não alcança controvérsia a
envolver fundação.
Ementa
COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO. O disposto no inciso I do
artigo 109 da Constituição Federal não alcança controvérsia a
envolver fundação.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 19.05.98.
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00041 EMENT VOL-01917-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
ADV. : CARLOS ALBERTO MILAZZO
RECDO. : ANTONIO CARLOS MARTINS DE FREITAS
ADV. : MARCO AURÉLIO LOPES E OUTROS
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